ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 08.07.1999.
Aos oito dias do mês de julho do ano de mil
novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino,
Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro e Nereu D'Ávila, Titulares, e
Cyro Martini e Fernando Záchia, Não Titulares. Ainda, durante a Reunião,
compareceram os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, José Valdir,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum e Reginaldo Pujol, Titulares. Constatada
a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Reunião
Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de "quorum"
deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, o
Pedido de Informações nº 102/99 (Processo nº 2135/99); pelo Vereador Eliseu
Sabino, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de
Providências. A seguir, por solicitação do Vereador Cláudio Sebenelo, foi
realizado um minuto de silêncio em memória do Poeta Jayme Caetano Braun,
falecido no dia de hoje. Após, face ao Requerimento de Licença para Tratamento
de Saúde do Vereador Antônio Losada, apregoado durante a Décima Primeira Reunião
Ordinária e válido para os dias sete e oito de julho do corrente, o Senhor
Presidente declarou empossada na titularidade da Comissão Representativa a
Vereadora Helena Bonumá. Também, foi apregoada declaração da Vereadora
Maristela Maffei, informando a impossibilidade de Sua Excelência em assumir a
titularidade da Comissão Representativa no dia de hoje. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi rejeitado o
Requerimento nº 103/99 (Processo nº 1440/99 - Moção de Repúdio ao Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, pelo fracasso das negociações da instalação da
Montadora Ford Brasil no município de Guaíba), de autoria da Vereadora Sônia
Santos, tendo votado o Senhor Presidente nos termos do artigo 19, inciso I,
alínea "o" do Regimento e tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se
a respeito da votação deste Requerimento. Foi aprovado o Requerimento nº 105/99
(Processo nº 1479/99 - Moção de Repúdio ao Governo Federal pelo processo de
privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), de autoria do
Vereador Antônio Losada. Foi aprovado o Requerimento nº 126/99 (Processo nº
1731/99 - Moção de Apoio à decisão do Programa Estadual de Defesa do Consumidor
- PROCON de investigar o preço das mensalidades das universidades), de autoria
do Vereador Adeli Sell, por doze votos SIM, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Adeli Sell e Reginaldo Pujol, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Guilherme
Barbosa, Isaac Ainhorn, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Foi rejeitado o Requerimento nº 130/99
(Processo nº 1768/99 - Moção de apoio à manutenção da lei sobre o "Projeto
Mãos Dadas"), de autoria da Vereadora Bernadete Vidal, por cinco votos SIM
e sete votos NÃO, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Reginaldo
Pujol, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Cláudio
Sebenelo, Guilherme Barbosa, Carlos Alberto Garcia e Fernando Záchia, tendo
votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Lauro Hagemann, Paulo
Brum e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia,
Décio Schauren, Guilherme Barbosa, José Valdir, Juarez Pinheiro e Helena
Bonumá. Foi apregoado o Requerimento nº 133/99 (Processo nº 1785/99 - Moção de
Protesto em virtude da elevação da taxa de desemprego no País), de autoria do
Vereador Cyro Martini, o qual foi encaminhado à votação pelo Vereador Cláudio
Sebenelo e, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Adeli Sell, retirado
da Ordem do Dia por determinação do Senhor Presidente, nos termos do artigo 161
do Regimento, tendo os Vereadores Reginaldo Pujol e Guilherme Barbosa
manifestado-se a respeito. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a
presença do Senhor Geraldo Magela Fidelis de Moura Marques, Coordenador de
Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Maceió/AL. Foi apregoado o
Requerimento nº 157/99 (Processo nº 2236/99 - Criação de Comissão Externa para
averiguar o endereço do controlador eletrônico de velocidade instalado na
Avenida Cavalhada), de autoria do Vereador Fernando Záchia, tendo Sua
Excelência formulado Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando a retirada de tramitação deste Requerimento, e tendo o Vereador
Guilherme Barbosa manifestado-se sobre este Requerimento. Foi apregoado o
Requerimento nº 140/99 (Processo nº 1914/99 - Moção de Solidariedade ao Poder
Judiciário, pelo comportamento mantido frente a ataques dos membros vinculados
ao Executivo Estadual), de autoria do Vereador Luiz Braz, tendo este Requerimento
sido retirado da Ordem do Dia por determinação do Senhor Presidente, nos termos
do artigo 161 do Regimento. Foi aprovado o Requerimento nº 141/99 (Processo nº
1918/99 - Moção de Solidariedade ao Desembargador Cacildo de Andrade Xavier,
pela decisão favorável tomada em relação a recurso interposto pelo Governo do
Estado, referente ao Orçamento Participativo Estadual), de autoria do Vereador
Guilherme Barbosa, por cinco votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo e Juarez Pinheiro,
em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim
os Vereadores Adeli Sell, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro e
Helena Bonumá, e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino e Reginaldo
Pujol. Foi aprovado o Requerimento nº 153/99 (Processo nº 2118/99 - Moção de
Apoio à Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, que se encontra em
concorrência pela possibilidade de transmissão de dados, junto à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e à Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL), de autoria do Vereador Adeli Sell, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Adeli Sell e Reginaldo Pujol. Às onze horas e cinqüenta e três
minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro e
secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Estão abertos os trabalhos da presente
Reunião.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Faleceu hoje, às seis horas da manhã,
Jayme Caetano Braun. Ele foi o autor de um disco histórico - “Payador, Pampa e
Guitarra” - que inicia com a poesia do grande médico e poeta gaúcho Aureliano
de Figueiredo Pinto, chamada Tobiano Capincho. Em linguajar gaúcho, de difícil
interpretação, Jayme fazia, com maestria, seus poemas.
Eu
conheci o meu irmão Jayme Caetano Braun como tesoureiro do IPASE. Ele era
nascido na Bossoroca, missioneiro velho, poeta de tantos Galos de Rinha - ele
era um grande galo de rinha.
“E
se dobrarem a minha espinha só se for depois de morto”.
Pois
ele está morto e não vão-lhe dobrar a espinha.
Ele
fundou um conjunto maravilhoso chamado “Os Teatinos”. Ele era o porta-voz
oficial de todas as festas. No Governo Euclides Triches, ele era contratado
pelo Palácio Piratini para receber todas as autoridades e mostrar o que era
essa grandiosa cultura gauchesca. Escreveu “O Potreiro de Guaxos”, “De Fogão em
Fogão”. Fazia o inesquecível programa “Brasil Grande do Sul”. Há mais ou menos
dois meses, nesta Casa, foi-lhe dado o título de “Cidadão Emérito”.
Meu
Deus do Céu, onde quer que esteja Jayme, ele estará sempre junto conosco, não
só por sua obra, mas pelo imenso ser humano que ele foi também.
Sr.
Presidente, requeiro, nos termos regimentais, um minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE: Associamo-nos, como Mesa Diretora dos
trabalhos, à proposição do Vereador Cláudio Sebenelo, e esta Casa, como
representante da população de Porto Alegre, rende também essa homenagem a um
dos símbolos do nosso gauchismo, que, hoje, nos deixou: Jayme Caetano Braun.
(É
feito um minuto de silêncio.)
Nós
queremos apregoar a licença do Ver. Antônio Losada como titular desta Comissão
Representativa. Deveria assumir a nobre Vereadora Maristela Maffei, mas como a
Vereadora também está com problemas de ordem particular, assume essa Comissão
Representativa, como Vereadora titular, a nobre Vereadora da Bancada do Partido
dos Trabalhadores, Helena Bonumá.
Neste
momento, damos posse à Vereadora Helena Bonumá na Comissão Representativa.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em
discussão Requerimento nº 103/99, de autoria da Vera. Sônia Santos. Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO,
com o voto deste Presidente nos termos do art. 19, inciso I, alínea “o” do
Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, seria melhor votação
nominal.
O SR. PRESIDENTE: Os Vereadores Luiz Fernando Záchia e
Mário Fraga não assumiram.
Ver.
Isaac Ainhorn, já apregoamos o resultado da votação.
Requerimento
nº 105/99 - Processo nº 1479/99, de autoria do Ver. Antônio Losada. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento
nº 126/99 - Processo nº 1731/99, de autoria do Ver. Adeli Sell. Em votação.
(Pausa.) O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
examinamos, neste momento, uma Moção de Apoio de autoria do Ver. Adeli Sell, em
que apoia a decisão do PROCON de investigar o preço das mensalidades das
universidades. A justificativa é da tribuna. Por isso, achei importante que não
façamos, simplesmente, uma Moção de Apoio; ela tem que ser debatida, assim como
têm que ser debatidos inúmeros outros assuntos que envolvem o exercício da
cidadania.
Temos
que assumir, sim, esse debate sobre o aumento das mensalidades escolares e o
repasse da cobrança da extinção da filantropia pelo Governo Federal. Como se,
Ver. Adeli Sell, os alunos fossem responsáveis pela extinção da condição de
entidades filantrópicas das instituições de ensino.
Sabemos
que existem inúmeros abusos em matéria de entidades filantrópicas. E, se a
medida que o Governo Federal resolveu agir, doa a quem doer, que tem um valor
importante, é essa da extinção das filantropias. Tem muita gente séria, mas tem
muita entidades que se autodenominam de filantrópicas, que não passam de
instituições de mercancia e balcão de negócios.
Por
isso, o Governo Federal, a meu juízo, colocou bem essa questão, e o PROCON está
agindo com seriedade, com responsabilidade, na medida em que pretende
investigar a questão das mensalidades. Acho que não vai-se longe nesse assunto,
como em tantos outros assuntos. Agora, mesmo nesse assunto, temos que
cumprimentar o Governo Federal na questão das entidades filantrópicas, não é
como alguns pretendem devolver simplesmente a filantropia às entidades. Não é
essa a questão. A investigação tem que ser mais profunda. Neste País se
desculpa tudo. Agora, quando o Governo Federal, através do Ministro Eliseu
Padilha fez uma advertência, uma ameaça ao Governo do Estado, já surgem aqueles
que querem dizer que o Ministro deve ter assinado sem ter lido. Pior ainda, que
ele está sendo induzido a erro, no exercício da sua função ministerial, quando
quer retomar as estradas federais.
Por
isso, eu acho importante, Vereador, esse debate, e tem muitas posições, porque
reconheço em V. Exa, autor dessa posição, uma conseqüência de esquerda nesse
tipo de postura de V. Exa., quando cumprimenta o PROCON e pede uma Moção de Apoio,
porque não basta o voto silente, há que se assumir posições em relação a essa
matéria.
Por
isso, já me manifestei, inúmeras vezes, em função do aumento das mensalidades
escolares nas universidades. O índice de evasão escolar no 3º Grau é assustador
e preocupante. Muitos alunos, num esforço de pais e parentes, no seu trabalho
pessoal, têm de sair das universidades, porque não estão suportando o peso das
mensalidades escolares, ainda mais com o repasse das diferenças. É por essa
razão que encaminhamos favoravelmente à Moção de Apoio, de autoria do Ver.
Adeli Sell, ao PROCON, no sentido de investigar o preço das mensalidades nas
universidades. Faço votos que o assunto seja investigado profundamente e que
não fique somente nas filigranas como tanto outros assuntos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 126/99.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje,
às 8h30min, tive o prazer de ter uma audiência com o Dr. Protásio, Coordenador
do PROCON do Estado do Rio Grande do Sul. Prontamente, ele nos atendeu para uma
série de demandas na defesa dos consumidores do nosso Estado e da nossa Cidade,
já que somos Vereadores desta Capital. O Código de Defesa do Consumidor,
importante instrumento que temos, tem que, a cada momento, ser utilizado pelos
consumidores, pelos cidadãos. Disse o Dr. Protásio: “Cidadão é aquele que tem
direito de ter direitos”, numa referência à filósofa alemã Hannah Arend. Quero
mostrar a todos os Requerimentos que podem ser feitos, podemos tirar cópias
para que os Vereadores tenham em seus gabinetes. Assim, quando as pessoas vêm
aqui, esses Requerimentos poderão ser reproduzidos e enviados ao PROCON, não
precisando as pessoas correrem de um lado para outro.
O
PROCON-RS é o segundo mais bem organizado do País, com cinco mil
encaminhamentos nesses seis meses de 1999 contra sete mil, em doze meses, no
ano de 1998. A iniciativa do nosso PROCON-RS de investigar as mensalidades das
universidades merece de nossa parte uma Moção de Apoio e uma campanha de
incentivo para que, inclusive como está fazendo o Dr. Protásio, pela
possibilidade de fazer uma parceria com entidades, com os DCEs, com os
diretórios acadêmicos, com os sindicatos de trabalhadores, com as entidades
civis que queiram entrar nessa briga. Agora, com a fachada, com a desculpa da
perda da filantropia, de fato muitas tinham uma ação de pilantragem, não todas,
evidentemente, levantam-se os prédios. Os professores não têm os melhores
salários, mas os alunos têm altas mensalidades.
Por
exemplo, ontem, uma jovem estudante da Faculdade de Biologia da PUC, estando
atrasada em suas mensalidades, foi negociar as suas prestações. Cobraram juros
inconstitucionais, inaceitáveis. Nós temos que fazer valer a Constituição. E
não é a PUC apenas que cobra esses juros, mas a ULBRA e a UNISINOS. Vários dos
nossos estudantes são hoje impedidos de estudar, porque quando atrasam as
mensalidades, cobram juros de agiota. Ver. Isaac Ainhorn, não é só o PROCON que
temos que acionar. Temos que acionar quando há agiotagem por parte de uma
empresa estabelecida. A PUC, a UNISINOS e ULBRA são empresas estabelecidas, e a
Polícia Federal pode agir contra a agiotagem, contra juros escorchantes, erros
propositais de cálculo, as manobras que são feitas diante de estudantes que
estão ali tremendo para renegociar as suas dívidas, são filhos de professores.
Há
também um outro exemplo que encaminhei para essa mesma instituição em que um
jovem queria voltar a estudar. Seu pai é professor aposentado, fazendo um
esforço sobremaneira, mas tem que pagar a rematrícula na hora, a primeira
prestação na hora, não negociam um prazo mais flexível. Vamos perder um jovem
estudante, vamos ter o seu desencanto diante desta sociedade. Por isso o mérito
da iniciativa do PROCON do Rio Grande do Sul de fiscalizar as mensalidades
escolares, e nós gostaríamos de ter um engajamento militante a partir desta
Moção, para que os nossos jovens estudantes possam continuar estudando. Nós
queremos, com essas medidas, nos somar ao trabalho importante do PROCON/RS, na
defesa do consumidor, para que possamos garantir o estudo dos nossos filhos,
dos nossos netos, para que possam disputar no mercado de trabalho e não estarem
hoje no desemprego sem encontrar um horizonte pela frente.
E
nós, muitas vezes, que falamos em lutar por um estado de bem estar social, de
lutar por uma Cidade justa e igualitária, sem dúvida alguma, vamos parecer,
para esses jovens, pessoas de outro planeta.
Por
isso, Vera. Helena Bonumá, nós vamos, aqui, hoje, concretamente, ligar o nosso
discurso de utopia, que é correto, que nunca abandonaremos, com questões bem
pragmáticas, reais, do cotidiano, que apertam o nosso sapato, que fazem com que
pais desesperados façam de tudo, que tios, tias, parentes e avós se unam, se
juntem para pagar mensalidades. Mas não podemos aceitar que as universidades,
além de aumentar sobremaneira, completamente além da inflação, com a desculpa
da perda da filantropia, aumentarem exageradamente as mensalidades e, pior do
que isso, o que é mais condenável: a agiotagem oficializada.
Parabéns
ao PROCON. Tenho certeza de que, se for preciso, a Polícia Federal vai ter que
agir, porque contra agiota, só a Polícia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra, para encaminhar a votação do Requerimento nº 126/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver.
Adeli Sell requer Moção de Apoio à decisão de investigar o preço das mensalidades
das Universidades. Esta Moção de Apoio é dirigida ao PROCON. Eu tive a
possibilidade de ouvir a sustentação do Ver. Adeli Sell e o Vereador pede que
se envie cópia ao PROCON, ao MEC - Ministério da Educação e Cultura, Secretaria
Estadual de Educação, Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, Ministério
da Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda. “O Vereador, que subscreve,
requer a V. Exa. que, após os trâmites legais, seja manifestada Moção de Apoio
à decisão do PROCON de investigar o preço das mensalidades das Universidades.”
O
Ver. Adeli Sell aplaude, dessa forma, e convida a Casa toda para aplaudir esta
decisão do PROCON, de olhar este problema que é apresentado como uma
decorrência da nova legislação previdenciária brasileira e, especialmente, da
quebra da isenção que as entidades filantrópicas, por longo tempo, detiveram
neste País, o que lhes permitia a desoneração com o pagamento das chamadas
contribuições sociais, mais objetivamente, das contribuições previdenciárias.
O
Ver. Isaac Ainhorn, anteriormente, se referindo a uma única Universidade, é bem
verdade, já tinha se manifestado a respeito desse assunto. Eu acredito que a
decisão do PROCON esteja correta. Aliás, estou seriamente inclinado a procurar
o PROCON e perquirir a ele por que não foi ao Departamento Municipal de
Habitação, até o presente momento, verificar as razões, se é que essas existem,
e os fundamentos da decisão que levou esse Órgão de habitação popular a
perpetuar e realizar uma cobrança abusiva de reajuste das prestações dos
mutuários em 230%.
O
Ver. Adeli Sell faz bem, quando aplaude o PROCON por ele estar mexendo com as
universidades que, com a justificativa da quebra da filantropia, estão
cobrando, no meu entendimento, muito mais do que deveriam cobrar, em função
dessa perda que, efetivamente, ocorreu e que está sendo repassada linearmente
para o custo das universidades, ensejando uma majoração totalmente incompatível
com a realidade econômica e financeira do País e, mais especificamente, de
Porto Alegre e do Rio Grande do Sul.
Assim,
Ver. Adeli Sell, vou apoiar a sua proposição, porque acho que o PROCON não está
fazendo nada além do que deveria fazer, mas já que faz, vamos aplaudir por
estar cumprindo o seu dever. E vamos esperar que o PROCON não fique só nesse
assunto que é manchete, porque a universidade brasileira, especialmente a
privada, está repleta de filhos da classe média que é, sabidamente, aquele
segmento da sociedade que mais exerce os seus direitos de cidadania e onde mais
repercutem as situações que lhes são desfavoráveis.
Espero
que eu possa, dentro em breve, ingressar com uma proposição na Casa, semelhante
a essa que estamos discutindo e que vamos votar, do Ver. Adeli Sell, em que eu
também transfira o meu aplauso ao PROCON por eles terem cuidado daquele segmento
da população que não repercute tão fortemente as injustiças que recebe, e que o
PROCON também, Ver. Adeli Sell, vá até o DEMHAB e investigue esse saque à bolsa
popular que está ocorrendo com essa majoração dos valores das prestações que
está cobrando. O PROCON hoje está sendo aplaudido pela Casa, certamente esta
Casa não vai regatear, Ver. Cláudio Sebenelo, esse apoio, esse aplauso, essa
solidariedade, essa palavra positiva em favor daquela entidade que está
realizando uma tarefa decorrente das suas obrigações, das suas
responsabilidades e que nós julgamos ajustados. Mas temos o direito de ficar
com a expectativa de que isso não ocorra só para os filhos da classe média; que
também os filhos dos pobres que moram nas casas populares construídas pelo Departamento
Municipal de Habitação não fiquem no risco de se verem despejados das mesmas,
porque certamente seus pais não terão condições econômico-financeiras de
sustentar essas prestações brutalmente majoradas. Aplausos à proposição do Ver.
Adeli Sell juntamente com a minha esperança de que o PROCON venha se juntar a
nós nesta outra jornada, na busca da justiça e da reparação de uma extorsão que
se realiza, hoje, em Porto Alegre, contra os mutuários da casa própria no
Departamento Municipal de Habitação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Requerimento nº
126/99, por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. (Após a chamada nominal.) APROVADO por 12 votos SIM.
Requerimento
nº 130/99. Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar pela Bancada do PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Vera.
Bernadete Vidal, em sua passagem pela Casa, nos deixou um Requerimento que
agora tem condições de ser votado, que pede Moção de Apoio à manutenção da Lei
sobre o projeto Mãos Dadas, pedindo que se encaminhe ao Governado do Estado do
Rio Grande do Sul e para a Comissão de Serviços Públicos da Assembléia
Legislativa do Estado essa manifestação.
O
manifesto, Sr. Presidente, é o manifesto das entidades assistenciais, Ver.
Fernando Záchia, vitimados pela interrupção do Projeto Mãos Dadas, cujos
efeitos a sociedade gaúcha reconhece como extremamente benéficos, não só na
manutenção de trezentas e cinqüenta entidades sociais, mas, também, como um
elemento de colaboração objetiva para a realização de campanhas contra a
sonegação fiscal no Estado. Pela sua importância, eu leio o manifesto: “As
entidades assistenciais relacionadas no documento anexo, reunidas em 12 de maio
de 1999, no Plenário da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, por
unanimidade, resolveram: 1º) manifestar a sua inconformidade e preocupação com
as recomendações emanadas de diversos conselhos estaduais, e amplamente
divulgadas, no sentido de ser extinto o Programa Mãos Dadas; 2º) expressar sua
apreensão com o flagrante descumprimento, pelas autoridades estaduais, da Lei
11.197 e do Decreto-Lei 36.819, que instituíram o Projeto e regulamentaram os
seus procedimentos; 3º) denunciar as tentativas de esvaziamento e desmoralização
do Projeto, negando-se a repassar, às entidades, verbas legalmente asseguradas,
bem como o encaminhamento das cartelas a serem distribuídas aos arrecadadores
de notas ficais, previstas nos textos legais mencionados; 4º) alertar a
comunidade gaúcha dos sérios e irreversíveis prejuízos das medidas do atual
Governo, desassistindo entidades que prestam relevantes serviços aos carentes
marginalizados e excluídos de nosso Estado; 5º) lembrar que em nenhum momento
foram convidadas entidades a participar das tratativas que culminaram com as
inoportunas recomendações agora aceitas pelo Governo Estadual; 6º) proclamar
que estarão atentas à iniciativa do Governo Estadual, que esperam não penalize
ainda mais os que tanto necessitam de amparo; 7º) renovar sua irrestrita
confiança no Programa Mãos dadas, que até pode vir a ser aperfeiçoado, mas
nunca extinto; 8º) esperam, ainda, que os Senhores Deputados Estaduais,
sensíveis ao duro golpe que pretende desferir nas centenas de entidades e suas
populações carentes, saberão, no momento oportuno, devolver-lhes qualquer
tentativa de extinguir o Programa Mãos Dadas sem apontar outros meios que
permitam a realização de sua tarefa social.”
Assinam
o manifesto inúmeras entidades: Associação de Cegos Louis Braille-ACLB; Associação
Comunitária dos Moradores da Vila São Leonardo e Arredores - Viamão; Associação
Congregação Santa Catarina - Hospital Regina-Novo Hamburgo; Associação dos
Amigos do Centro de Reabilitação Vita; Centro de Reabilitação de Porto
Alegre-CEREPAL; Hospital Espírita de Porto Alegre; Hospital São José - Ivoti;
Sociedade Espírita Ramiro Dávila - Sopa do Pobre; Sociedade Humanitária Padre
Cacique; Templo de Umbanda Filhos do Sol.
Por
isso, Sr. Presidente, eu fiz questão de ler na íntegra esse manifesto, e louvo
a iniciativa da Vera. Bernadete Vidal, militante do movimento comunitário,
altamente vinculada com a Associação de Cegos Louis Braille, um dos signatários
desse Requerimento que agora será submetido à apreciação da Casa e que eu conto
venha a merecer a mais irrestrita solidariedade, a fim de que se possa
sensibilizar o Governo do Estado no sentido de que retome essa campanha, cujo
efeitos benéficos, cujo efeitos positivos já se fizeram manifestar ao longo do
tempo e são proclamados e reconhecidos pelas trezentos e cinqüenta entidades
meritórias que da campanha se faziam utilizar, obtendo, com isso, resultados
altamente compensatórios. Sem contar ainda que, de certa forma, isso é um
estímulo à Campanha de Mãos Dadas, é um estímulo à fiscalização indireta, que vinha
produzindo efeitos positivos, e numa hora em que a arrecadação do Governo do
Estado, a arrecadação pública, o recolhimento de tributos cai, como se mostra a
todo instante e a todo momento, mais do que nunca se faz conseqüente a
manutenção dessa campanha, se faz conseqüente a manutenção do Projeto Mãos
Dadas, Vereador Cláudio Sebenelo, porque ele atinge esse duplo objetivo. Ele
estimula, auxilia, propicia, alavanca a atuação de trezentas e cinqüenta
entidades sociais do tipo do Asilo Padre Cacique, cujos méritos ninguém pode
discutir, ou do tipo da Associação Louis Braille, que reúne os deficientes
visuais do Estado. Enfim, é um grande Projeto e, por isso, eu estou
absolutamente solidário com o Requerimento da Vereadora Bernadete Vidal, e vou
voltar a minha tribuna esperando, ansioso, o momento de dar um sonoro sim de
apoio a essa proposição. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 130/99.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito
especialmente Vereadores José Valdir, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Hélio
Corbellini e Lauro Hagemann. Eu cito esses Vereadores, porque quero fazer, a
cada um deles, um pedido especial: para que advoguem, defendam, com todo o zelo
possível, junto ao Sr. Governador do Estado, intransigentemente, o Projeto Mãos
Dadas. Eu ouvi a declaração da Deputada Estadual Maria do Rosário de que havia
alguns problemas na distribuição de verbas para essas finalidades profundamente
sociais, e que essas verbas seriam colocadas na vala comum e se criaria, após
uma consulta à sociedade, que é uma coisa profundamente demorada, uma outra
forma de assistência social. Esse é um projeto voltado a assegurar, pela fiscalização
direta da população, a luta contra a sonegação. É um projeto de significativo e
imprescindível motivo social, um projeto em que participam incontáveis
associações que emergem da nossa sociedade civil, que têm autenticidade e são
representativas.
O
Requerimento da Vera. Bernadete Vidal é, indiscutivelmente, um libelo, mais do
que um apoio, clamando, pedindo, sustentando que o Projeto Mãos Dadas não
termine, esse projeto que assegura tantos benefícios do ponto de vista da
nutrição, de chegada de recursos sociais à periferia das nossas cidades, onde
as dificuldades do dia-a-dia do cidadão comum, marginalizado, são atenuadas por
essas iniciativas.
Que
se ponha de lado a ideologia e que se esqueça, por instantes, a partidarização.
Esse projeto, mesmo que tenha tido origem no Governo anterior, é meritório,
mexe com os nossos sentimentos de solidariedade, com os nossos afetos, com a
nossa compreensão dos gravíssimos problemas do ser humano, entre eles o
problema da fome e do frio do nosso Estado. As iniciativas da sociedade não
podem ser interrompidas sob pena de cometermos e aumentarmos, logaritmicamente,
ainda mais a injustiça social que grassa no País. Eu peço, encarecidamente, a
cada componente da Bancada do Partido dos Trabalhadores, da Bancada do Partido Socialista,
aqui representada pelo Ver. Lauro Hagemann, que seja um advogado intransigente
da manutenção do Projeto Mãos Dadas, sob pena de estarmos alimentando, mais uma
vez, por vias indiretas, a alegação de que existem irregularidades.
Antes
de se terminar com esse projeto, pelo menos que se tenha outro para ser
aplicado imediatamente, e que não haja solução de continuidade. Que possa ter
um outro nome, que possa ter carimbado “Governo Democrático Popular”, qualquer
coisa, desde que não seja interrompido esse fluxo de chegada de recursos às
pessoas mais carentes da nossa Cidade e do nosso Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 130/99.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse é
um bom debate, porque nós temos acompanhado na imprensa uma forte mobilização
de entidades que trabalham na área de assistência social. Inclusive, há dois
dias, essas entidades fizeram uma forte manifestação em frente ao Palácio, de
alto nível, sem baixaria, como tem acontecido recentemente.
O
Governo Estadual está discutindo a modificação desse projeto, porque
detectou-se, Ver. Carlos Alberto Garcia, uma série de problemas no projeto.
A
idéia básica seria aumentar a arrecadação e, a partir desse aumento, repassar
os recursos para as entidades.
É
mais do que sabido que não houve nenhum aumento de arrecadação.
Em
segundo lugar, uma série de questões começaram a aparecer. Tanto é assim, que
os Conselhos Estaduais do Idoso, da Criança e do Adolescente e da Educação,
firmaram um documento pedindo ao Governador Olívio Dutra a extinção do
programa. Foi um movimento de entidades, Conselhos Estaduais, Conselhos esses
formados antes do nosso Governo, não têm nenhuma relação com o nosso Governo.
Portanto, essas entidades foram ao Governador Olívio Dutra pedir a extinção do
programa, Ver. Cláudio Sebenelo, porque o programa não tem nada a ver com o
Código da Criança e do Adolescente. Não respeita os Fundos, não há controle -
para nós isso é muitíssimo caro - sobre as verbas que são repassadas às
entidades, e isso é dinheiro público. Sabe-se de entidades estudantis que
faziam arrecadação de notas e recebiam recursos, e isso não tem nada a ver com
assistência social. E, assim, muitas outras entidades. Embora reconheçamos que
a grande parte das entidades que recebiam dinheiro trabalham, sim, com
programas de assistência social. Portanto, em cima dessas questões, é que
estamos modificando o projeto. Os recursos, na verdade, vêm do Tesouro, das
dotações orçamentárias de algumas Secretarias, não do aumento de arrecadação
que o Mãos Dadas produziu, porque de fato não produziu. Terminou esse dinheiro
saindo de dotações de Secretarias e, portanto, tinha que ter muito mais
controle sobre isso.
Na
Restinga, para duas entidades escolares, por exemplo, uma recebeu, até pela sua
mobilização, é certo, cerca de cem mil reais; a outra recebeu três mil reais.
Mas são entidades da mesma comunidade, como é que fica isso?
A
nossa idéia é de que haja uma distribuição uniforme dos recursos, de acordo com
a necessidade das comunidades envolvidas e que não haja essa diferença muito
forte entre entidades que são semelhantes, escolas.
Por
isso vamos votar contra a Moção, à medida que ela pede a manutenção de um
programa que não aumentou a arrecadação para o Estado e, ao mesmo tempo, criou
uma série de irregularidades. Talvez a palavra irregularidade seja forte, mas
de diferentes situações que, no nosso ponto de vista, têm que ser corrigidas.
Se a Moção fosse - a Vereadora no momento não está, mas eu faço uma proposta -
para que o Governo do Estado estabeleça um programa de assistência social, que
seja distribuído, disseminado - como diria o nosso Governador, espraiado, de
uma forma controlada e isonômica, pelas entidades que trabalham com assistência
social, que trabalham na tentativa de recuperar as pessoas que ainda não sabem
ler e escrever no nosso Estado, dessa forma votaríamos a favor. Não votaremos a
favor desta Moção, porque ela pretende manter um Projeto que tem uma série de
irregularidades.
Como
já foi dito, há uma discussão, não demora muito, e o Governo Estadual
estruturará outro programa com controle do dinheiro público, com controle pelos
Conselhos Estaduais, e aí vai ficar tudo certo.
Por
isso, votaremos contra a Moção. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 130/99.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
Moção de Apoio à manutenção da Lei sobre o Projeto Mãos Dadas, conforme o
próprio Ver. Guilherme Barbosa, Líder da Bancada do PT, falou, terá uma
alteração por parte do Governo do Estado.
Na
semana passada, tivemos a oportunidade de fazer uma visita ao Instituto do
Câncer Infantil, onde esse assunto também foi discutido. O Instituto do Câncer
Infantil está com, aproximadamente, oito caixas com notas fiscais, aguardando o
ressarcimento daquele dinheiro que o Instituto entende que lhe é devido.
Esse
Projeto conseguiu mobilizar, mas, ao mesmo tempo, sabemos das dificuldades de
como ele foi proposto e o destino.
No
Instituto do Câncer Infantil nos informaram que o dinheiro que eles recebiam
ajudava, e muito, para a questão assistencial da obra que eles fazem; pequenas
ajudas àquelas pessoas que, muitas vezes, não têm condições nem de se locomover
de sua residência para o tratamento.
Portanto,
nós também votaremos contra essa Moção de Apoio, porque entendemos, e
aguardamos o quanto antes, que o Governo aprimore o Projeto, para que, então,
as instituições possam ser beneficiadas nessa questão que entendemos altamente
meritória e social. Ou seja, as instituições devem receber alguns recursos para
dar um melhor andamento, mas a forma como está sendo colocada, dificulta esse
entendimento.
Por
isso votaremos contra a Moção em favor do Executivo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 130/99.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
grande discussão não é da Moção de Apoio; a grande discussão é a manutenção do
Projeto Mãos Dadas.
O
Ver. Guilherme Barbosa dizia aqui, e equivocava-se, me parece, quando se
referia ao Projeto, dizendo que ele não teria aumentado a arrecadação de ICM no
Estado. Não se tem os dados oficiais, mas todos nós sabemos que não só no Rio
Grande do Sul, mas em todos os Estados onde são implantados projetos desse
tipo, que envolvem arrecadação e que dão a obrigatoriedade de fazer com que o
contribuinte peça a nota fiscal ao comerciante, sempre aumentou a arrecadação.
O
Projeto Mãos Dadas tinha por objetivo a manutenção e o aumento da arrecadação e
fazer com que houvesse uma participação de recursos para entidades sociais.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia dizia que visitou o Instituto do Câncer Infantil,
que todos nós conhecemos e sabemos das necessidades deste Instituto e de tantos
outros no nosso Estado e na nossa Cidade. Nós sabemos, também, da necessidade
que essas entidades têm de receber esses auxílios, de receber essa participação
do Governo para que elas possam, cada vez mais, intensificar e implantar
programas sociais.
Se
o Projeto Mãos Dadas tivesse sido encerrado pelo atual Governo e no lugar desse
Projeto tivesse sido criada outra alternativa, se surgisse um novo projeto e
essas entidades sociais não ficassem nesse período sem receber os auxílios, eu
até concordaria com a posição do Ver. Guilherme Barbosa e com a posição do Ver.
Carlos Alberto Garcia. Nós teríamos um outro projeto, nós teríamos um outro
programa assistencial, para que essas entidades não ficassem sem receber esse
auxílio, que é extremamente importante e definitivo nas suas instituições.
Constata-se,
porém, que o Projeto Mãos Dadas foi encerrado e foi dito pelo Governo que está
sendo estudado e será criado um novo programa que será o substituto desse. Ora,
nós temos experiência nesta Casa, temos uma convivência de alguns anos com esse
Governo. Não que não vá fazer, não é isso: ele está assumindo agora e vai
demorar, talvez, um bom tempo, pois vai estudar uma nova alternativa.
Começamos
a constatar que está-se tornando, Ver. Carlos Alberto Garcia, uma rotina na
Cidade de Porto Alegre, essas creches estão novamente pedindo a contribuição
dos motoristas nas sinaleiras, porque elas perderam, nesse período de tempo,
aquela receita que obtinham com o Programa Mãos Dadas. O que é isso? É um
sintoma claro de que está faltando, neste momento, um programa.
Não
adianta me dizerem que no futuro nós teremos. E as entidades? E os outros
institutos? O Instituto do Câncer Infantil é um bom exemplo, porque tem uma
estrutura que todos nós conhecemos. Vai-se manter? Vai diminuir um pouco o seu
atendimento? Não vai poder atender mais pessoas? Isso tudo porque não estará
recebendo essa receita. Mas e as outras instituições que dependem única e quase
que exclusivamente dessa arrecadação, dessa participação comunitária, em fazer
com que a troca das notas desse a sua ajuda, o seu auxílio financeiro? São essas
instituições que vão para as sinaleiras, porque estarão desamparadas no aspecto
social e governamental, precisando de auxílio. Se existisse um programa
objetivo que substituísse esse, nós não estaríamos aqui discutindo essa Moção
de Apoio, que é uma Moção para a manutenção da Lei sobre o Projeto Mãos Dadas.
Se houvesse outro programa, não haveria essa necessidade, mas não há e não se
vislumbra nenhuma perspectiva de que rapidamente possa haver.
Essas
instituições são extremamente importantes, e elas dependem disso. As creches
comunitárias, as entidades que auxiliam os idosos, as crianças e os drogados
dependiam desse auxílio, porque movimentavam a comunidade, e todos nós nesta
Casa, sem exceção, temos experiência nisso. As entidades, as pessoas pediam as
notas fiscais, pediam as notas no comércio das regiões para canalizar. Os
colégios de nossos filhos arrecadavam e levavam aos asilos, às creches, e essas
notas eram trocadas para que houvesse essa arrecadação.
Ora,
dizer que isso não aumenta a arrecadação é uma inverdade, porque onde há uma
exigência da nota fiscal, por parte do consumidor, obriga o comerciante a
declarar as notas, e isso gera recurso para o Estado.
É
uma pena, e lamento que não se tenha um outro programa que possa substituir
esse. A Bancada do PMDB vota favoravelmente à Moção da Vera. Bernadete Vidal.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de Moção de
Apoio ao Programa Mãos Dadas, de autoria da Vera. Bernadete Vidal. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Requeiro verificação de votação, ou seja,
votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento nº 130/99, Moção
de Apoio ao Programa Mãos Dadas. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADO por 5 votos SIM, 7 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Cyro
Martini, solicitando Moção de Protesto, em virtude da elevação da taxa de
desemprego no País, havendo trezentas mil pessoas na Região Metropolitana de
Porto Alegre e um vírgula sete milhões na Grande São Paulo. Relativo ao
Requerimento nº 133, de 27.05.99. Proc. n.º 1785/99.
Com
justificativa em anexo. O Vereador não menciona para quem deve ser enviado.
Registramos,
com satisfação, a presença, neste Plenário, do Dr. Geraldo Magela Fidelis de
Moura Marques, Coordenador de Direitos Humanos, da Prefeitura de Maceió,
Alagoas. Seja bem-vindo. Ele encontrou o nosso clima quente, e não frio.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 133/99.
Há
duas maneiras de encaminhar: ou o autor, ou por Bancada, e como o autor é outro
Vereador, V. Exa. só pode encaminhar por Bancada. O Ver. Cláudio Sebenelo fala
pela sua Bancada.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um
título alvissareiro, exatamente ao contrário dessa Moção de Repúdio. “A
Indústria Gaúcha começa a superar crise e abre vagas”. Essa indústria gaúcha
que, realmente, sofreu um abalo muito forte com a crise internacional do calçado,
especialmente na comparação do custo da mão-de-obra do Oriente com a do
Ocidente, o que pôs, no mercado internacional, o calçado oriental com um custo
muito menor e muito mais competitivo, muito mais concorrencial do que o custo
da mão-de-obra do Rio Grande do Sul, um Estado coureiro-calçadista por vocação,
que, por isso, sofreu esse tipo de problema.
Anuncio
a todos que vamos votar contra a Moção, a começar por sua origem. Será preciso
repudiar o mundo inteiro, porque o mundo inteiro está com problema de
desemprego. Países adiantados, países de Primeiro Mundo, como o Canadá, estão
com o problema sério do desemprego. Países como o Brasil, hoje, enfrentam,
indiscutivelmente, o problema do desemprego. Mas, aos poucos, a adaptação a uma
nova relação econômica mundial irá recuperando a capacidade empregatícia. As
novas relações de trabalho, que, muitas vezes, agravaram esse problema, passam,
agora, a dar um novo fluxo e uma nova esperança a todos os brasileiros
desempregados.
Eu
tenho dito, formalmente, que, talvez, o único partido que não pode mais falar
em desemprego, que perdeu o direito de falar em desemprego é, exatamente, o
partido do Ver. Cyro Martini, o partido que mandou embora do Rio Grande, que
enxotou, que expulsou do Rio Grande uma montadora já criando raízes, já sendo
construída no Rio Grande do Sul, passando, imediatamente a ser avidamente
conquistada por diversos estados, e, por fim, chegando à Camaçari, na Bahia.
Lá
pelos anos de 1950, a Comissão Econômica de Estudos para a América Latina (CEPAL),
orientava o mundo para um processo de industrialização de substituição. Vimos a
chegada, no Brasil, da indústria automobilística, que se fixou, quase toda ela,
estrategicamente na Cidade de São Paulo, a partir do fenômeno de Betim, onde a
FIAT instalou a montadora, e, hoje, Betim é um dos maiores PIB’s do Brasil. A
partir da instalação, agora, da FORD, em Camaçari, na Bahia, a partir de tantas
outras montadoras, da ONDA, da GM, aqui, no Rio Grande do Sul, essa
concentração de riqueza sofre um novo processo que o mundo está assistindo,
chamado periferização da industrialização de substituição. Pois, na contramão
da história, contra o fluxo histórico, a FORD é mandada embora do Rio Grande do
Sul, se atira pela janela mais de cinqüenta mil empregos, e então queremos
repudiar o desemprego. Atira-se pela janela toda a esperança da Cidade de
Glorinha, aqui ao lado de Santo Antônio da Patrulha, da Miraguaia, onde uma
fábrica de pneus iria ser instalada, e essas populações de Guaíba, hoje, choram
a perda dessas indústrias.
Não
se pode falar em desemprego, quando o estímulo ao desemprego é feito
oficialmente por um governo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Peço desculpas porque eu deveria ter
feito a Questão de Ordem e requerido a postergação do encaminhamento, portanto,
votação, porque não está devidamente instruído esse Requerimento.
Não
há destinatário. Creio que está prejudicado. Deveríamos postergar para ver se o
autor quer complementar.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Adeli Sell, acatando sua Questão de
Ordem, nos termos do art. 161 do Regimento que diz: “Requerimento de Vereador
ou Ofício, o Presidente determinará a retirada da Ordem do Dia de proposição
que tenha tramitado ou sido publicada, sem observar as normas regimentais.”
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, a
omissão, aí, é um ato inconfesso, porque é evidente que é contra o Governador
Olívio Dutra, que mandou a FORD embora. Ele é quem está promovendo o desemprego
no Estado.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de
Ordem): Fica meio
difícil de saber, porque, na verdade, o Presidente Fernando Henrique é quem tem
estabelecido uma política que está destruindo a indústria brasileira. O Ver.
Adeli Sell tem razão na Questão de Ordem, o autor não especificou contra quem
seria a Moção.
O SR. PRESIDENTE: E mais, Ver. Guilherme Barbosa, V. Exas.
estão entrando no mérito. Estamos, de acordo com o Regimento, na questão do
objeto, ou seja, por carência de ação, como se diz no Direito, não foi
especificado a quem se dirige e nós determinamos, nos termos regimentais, a
retirada do Requerimento.
Próximo
Requerimento de nº 157 - Processo nº 2236/99, de autoria do Ver. Fernando
Záchia: “Requer a criação de uma Comissão Externa para averiguar o endereço do
controlador eletrônico de velocidade, pardal, da Av. Cavalhada.”
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Requerimento): Este Vereador encaminhou a EPTC, ao
Secretário Mauri Cruz, um Pedido de Providência, onde houvesse o reexame dos
autos de infração do controlador eletrônico, pardal, na Av. Cavalhada, nº
4.380. Por que isso? Porque, no entendimento deste Vereador e amplamente
fotografado, documentado, o equipamento está instalado no nº 4.530. Solicitei
esta Comissão Especial, porque o Secretário, numa conversa informal numa matéria
de imprensa, diz que a denúncia feita pelo Vereador não tem procedência, e que
o pardal da Cavalhada está corretamente colocado. Segundo ele, todos os
equipamentos foram revisados depois do erro administrativo que envolveu o
endereço do pardal da Av. Ipiranga e ocasionou o cancelamento das milhares de
multas. Eu entendo que se ele está em um número diferente, dentro do mesmo
princípio, essas multas poderiam ser revisadas, mas como há discordância do
Secretário dessa minha posição, eu entendo que uma comissão externa, de caráter
extremamente excepcional, tendo em vista que pudesse haver um cancelamento de
multas, da necessidade dessa comissão.
É
importante que se frise que há um entendimento junto à Bancada do Partido dos
Trabalhadores de fazermos, informalmente, uma comissão de três ou quatro
Vereadores; está marcado às 8h45min, amanhã, para irmos ao local verificar,
para que não haja a necessidade de fazermos todo esse procedimento envolvendo a
Câmara que, de uma maneira informal, está envolvida nesse processo.
Assim,
agradecendo a boa vontade de V. Exa., na extensão dessa Questão de Ordem, eu
retiraria esse Requerimento, não haveria necessidade dessa comissão externa e
nós, de uma maneira informal, estaremos lá amanhã, in loco, verificando se o pardal está ou não colocado em frente ao
número 4530. Muito obrigado.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Para referendar a manifestação do Ver.
Fernando Záchia. Nós fizemos essa conversação e alguns da nossa Bancada estarão
lá. Na verdade, o convite é para todos que queiram ir até lá para tirar essa
dúvida. O Presidente da Empresa também estará presente.
O SR. PRESIDENTE: Eu parabenizo V. Exas. pelo entendimento
harmonioso, porque o Ver. Fernando Záchia, com seu Requerimento, tinha urgência
da matéria e isso é uma excepcionalidade, porque estamos em recesso e o
Regimento diz que só em casos excepcionais serão formadas comissões. Desse
modo, nós teríamos que submeter esse Requerimento ao crivo da Procuradoria;
enfim, teriam algumas restrições ao Requerimento. O Vereador conseguiu e a
Bancada do PT foi sensível para que extra-regimental, e da mesma maneira
representando a Câmara, visitem o local. De modo que foi uma solução
harmonicamente ajustada.
Aceito
a retirada do Requerimento do nobre Vereador e determino que seja escoimado da
Ordem do Dia.
Requerimento
nº 140/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que requer Moção de Solidariedade ao
Poder Judiciário. Está com a justificativa, mas não tem endereçamento.
O
Ver. Reginaldo Pujol tem razão, pelo princípio da eqüidade e da isonomia, o
Requerimento não tendo destinatário, conforme o art. 161, determinamos que o
Requerimento seja retirado da Ordem do Dia.
Requerimento
nº 141/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que requer Moção de
Solidariedade ao Desembargador Cacildo de Andrade Xavier.
Em
votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Parece
que agora estamos na guerra das Moções. Agora, o Ver. Guilherme Barbosa propõe
uma Moção de Solidariedade ao Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, que diz
o seguinte: “Esta Moção busca solidarizar-se com o Eminente Desembargador
Cacildo de Andrade Xavier pelo fato de, no dia de hoje, ter despachado
favoravelmente ao recurso judicial do Governo do Estado, cassando liminar que
impedia a continuidade do Orçamento Participativo estadual. Entendemos a
posição do Desembargador como sendo um avanço do entendimento do Poder
Judiciário acerca da participação popular nas coisas e decisões do Estado,
principalmente, da peça orçamentária”. Sob o ponto de vista redacional, quero
cumprimentar o Ver. Guilherme Barbosa, porque ele está fazendo coro com o
Senador Antônio Carlos Magalhães, quando diz da necessidade do controle social
do Poder Judiciário.
O
Ver. Guilherme Barbosa sustenta, com a sua autoridade incontestável da matéria,
que está havendo um avanço no Poder Judiciário, quando o presidente dá um
despacho, suspendendo, cassando a vigência de uma liminar. As coisas no Poder
Judiciário são muito ágeis. Acredito que essa decisão do Presidente, a esta
altura, já esteja modificada pela decisão, não mais do Presidente, mas do Pleno
do Tribunal que alterou essa posição. Não podemos ficar aqui na guerra das
Moções. Um pouco antes de ser votada essa matéria, tínhamos recebido a
informação do Sr. Presidente, de que duas matérias - uma, inclusive, muito
parecida, mas como não tinha endereçamento, sabiamente a Presidência retirou da
Ordem do Dia. E esta Moção tem encaminhamento ao Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado, por uma decisão interlocutória, não- terminativa.
Entendo,
alio-me ao Senador Antônio Carlos Magalhães, que precisa existir um controle da
sociedade, um controle externo do Poder Judiciário, mas esse, evidentemente,
não está instituído. Observo que parece que estamos querendo transformar a
Câmara de Porto Alegre num agente desse controle externo. Agrada a uma facção
política da Casa, a uma facção política aqui da Casa uma decisão,- vimos aqui e
fazemos uma Moção de Solidariedade; desagrada, nós fazemos um protesto.
Nós
que falamos na independência do Poder Judiciário, que tem que ser independente
em seu julgamento, estamos, de certa forma, colocando ele sob a nossa tutela.
Aplaudir ou protestar é uma forma de interferir.
As
decisões judiciais, eu aprendi como advogado, a gente respeita cumprindo-as, ou
insurgindo-se contra elas pelo meio legal. Eu não acho que é um meio legal a
Moção do Legislativo da Cidade aplaudir ou desaprovar uma decisão decorrente de
uma manifestação pontual feita pelo ilustre Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado, que não forma jurisprudência, é um despacho interlocutório. Eu já
disse: não forma jurisprudência. De qualquer sorte, Sr. Presidente, estou
compelido ao enfrentamento da matéria, coerente com as minha proposições,
porque nunca fiz protesto contra decisão do Poder Judiciário e nunca fiz
aplauso ao Poder Judiciário, aqui dentro desta Casa. Entendo que o Poder
Judiciário tem as suas regras de funcionamento, é um poder constituído da
unidade federativa e como tal tem que ser entendido. Como entendo que a mesma
mão que afaga é aquela que apedreja, dar seqüência ao aplauso é autorizar
amanhã a possibilidade de dar seqüência, também, ao protesto.
Aqui,
na Casa, não vou discutir o ato do Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado como a imprensa discutiu e outros discutiram, coincidências incríveis
que ocorreram, que nos autorizariam até botar em suspeição esse ato, mas eu não
vou ter essa ousadia. Não vou querer passar além do chinelo. Não está na minha
competência, como não me parece competente requerer a este Legislativo que
fique como “baba-ovo”, aplaudindo decisões decorrentes do poder insito de quem
está com a responsabilidade de ser o chefe do Poder Judiciário do Estado, ou em
outro momento, manifestar contrariedade.
Por
isso, Sr. Presidente, eu impugno o Requerimento na sua forma e no seu conteúdo.
Não vou votar a favor, porque não é do meu feitio estar fazendo “baba-ovo” ou
protestinho contra as decisões normais do Poder Judiciário do meu Estado. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo
para encaminhar a votação do Requerimento nº 141/99.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu agradeço a deferência do Ver. Juarez
Pinheiro e do Presidente, queria dizer para vocês que, às vezes, eu fico
pensando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como esta Casa é omissa. Ora, não
fizemos uma Moção de Solidariedade ao jogador Ronaldinho com aquela obra de
arte maravilhosa, esquecemos de fazê-lo, quando Tafarell tirou nas costas a
Seleção do Tetra Campeonato defendendo um pênalti memorável. E aqui não está em
discussão, o Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, orgulho da nossa
magistratura, pessoa que está na mesma instância do que as mais brilhantes
figuras do nosso Judiciário, mas acho que esse tipo de relação entre poderes,
entre colunas, republiquetas não pode grassar entre nós sob pena de
abastardarmos o instituto das Moções, seja de repúdio, seja de apoio, de
solidariedade, de simpatia. E, no caso, o Desembargador Cacildo de Andrade
Xavier usou a sua prerrogativa, da sua profissão, do seu trabalho, da sua
rotina de trabalho e o cumprimento da rotina do trabalho por melhor que ela
seja, por mais difícil que seja a sua concretude, na verdade ela não merece a
Moção. A figura do desembargador Cacildo de Andrade Xavier merece o maior
respeito, mas fazer uma Moção porque o desembargador aprovou ou reprovou uma
ação, então, a próxima obrigação é repudiar o Tribunal de Justiça, porque
novamente cassou o direito de funcionamento e aplicação de recursos, de
funcionários, de viaturas. Ao invés de abastardarmos a figura ao instituto das
Moções nesta Casa, eu prefiro o pronunciamento do Dr. Tarso Genro na coluna de
Opinião de “Zero Hora” de hoje, onde
ele diz que as democracias modernas serão duradouras com uma cidadania passiva,
e aí defende o Orçamento Participativo. Fecho integralmente com esse tipo de
raciocínio. Isso é argumento! Agora, defender o Orçamento Participativo
subliminarmente aliciando poderes, tentando comprometer a ação, a favor ou
contra, com repúdio ou solidariedade... Realmente acho que nós temos que
estabelecer determinados limites da noção de seriedade, de postura deste
Legislativo, da noção de partido, de ideologia de uma decisão isenta do
Judiciário, a ponto de obrigarmos o mesmo Vereador que aplaude, através de uma
Moção de Solidariedade, o Presidente do Tribunal, porque, no uso de suas
atribuições, resolveu beneficiar àquelas pessoas, àquela facção que defende o
Orçamento Participativo, ao mesmo tempo, mutatis
mutandis, deveria se sentir eticamente obrigado a repudiar o Tribunal de
Justiça, porque não aceitou a tese e fez com que voltasse à estaca zero o
problema da discussão da representação democrática direta.
Então,
realmente, à esta Moção de Solidariedade, eu prefiro indiscutivelmente o artigo
do Dr. Tarso Genro, que, pelo menos, argumenta de uma forma inteligente. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 141/99.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Cláudio Sebenelo iniciou sua intervenção dizendo que preferia uma Moção que
tratasse do “balãozinho” que o Ronaldinho deu no pobre do venezuelano e depois
concluiu fazendo o gol. Eu, a exemplo de todos os brasileiros, admiramos aquela
bela jogada. Mas nós, aqui, Ver. Cláudio Sebenelo, estamos tratando de uma
questão da maior importância. Nós terminamos uma eleição absolutamente
diferenciada neste Estado e no País, onde havia, na verdade, dois blocos absolutamente
antagônicos, onde houve uma disputa de classe, onde havia aqueles que se
submetiam ao modelo neoliberal de retirada dos direitos dos trabalhadores, da
entrega do patrimônio público, de privilégio às grandes empresas e onde havia,
de outro lado, um projeto democrático-popular absolutamente diferenciado e que
hoje é referência não só para o País, como para toda a América Latina. E um dos
instrumentos para a aplicação dessas políticas que venham a beneficiar a
maioria da população, é a questão do Orçamento Participativo.
A
Moção proposta pelo Ver. Guilherme Barbosa, na verdade, foi um contraponto a
uma outra Moção feita por um Vereador de oposição que, inclusive, ingressou com
uma ação judicial contra o Orçamento Participativo, e o Ver. Guilherme Barbosa
também fez uma Moção a partir de uma decisão do Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Cacildo Xavier.
Ver.
Reginaldo Pujol, sei que V. Exa. respeita seu prócer maior, Antônio Carlos
Magalhães, que pertence a seu partido e comunga de seus ideais, porém peço vênia para não comparar o meu líder e
presidente municipal do meu Partido ao Senador Antônio Carlos Magalhães.
O
Senador Antônio Carlos Magalhães, Ver. Reginaldo Pujol, tem tomado iniciativas
para destruir uma das pilastras da Justiça brasileira, que é a Justiça do
Trabalho. Esse Senador, conhecido e reconhecido pelas posturas que assume de
forma autoritária, mais uma vez, Ver. Cláudio Sebenelo, investe contra o Poder
Judiciário, tentando exterminar, retirar do cenário jurídico deste País a
questão da defesa dos trabalhadores.
Esta
é uma questão fundamental, nós temos que fazer essa diferenciação.
Absolutamente não procede a argumentação do Ver. Reginaldo Pujol, no sentido de
que as posturas são as mesmas.
O
Senador Antônio Carlos Magalhães que, infelizmente, hoje hegemoniza o bloco que
governa este País, inclusive colocando o PSDB, do Ver. Cláudio Sebenelo, numa
posição subalterna, porque ele é que tem, na verdade, o poder político, se
aproveita disso para buscar benefícios ilegais e inconstitucionais, como no
caso da Ford, da sua instalação na Bahia, como também a questão da extinção da
Justiça do Trabalho.
A
proposta do Ver. Guilherme Barbosa, Líder da nossa Bancada, visa, sim, dizer da
nossa confiança na magistratura deste Estado, que terá, ao fim e ao cabo, o
entendimento de que a questão do Orçamento Participativo é da competência do
Poder Executivo, assim como a confecção da peça orçamentária em nível da União,
é do Presidente da República, e em nível do Estado, do Governador do Estado.
Se
nós entendemos que a peça orçamentária deve ser feita de forma conjunta com a
população, não é o Poder Judiciário, por certo, que, ao final, vai impedir que
nós, que defendemos antes da eleição, em nossas promessas de campanha nos
comprometíamos com a população, com o Orçamento Participativo, tenhamos
retirado esse instrumento.
Nós
temos, sim, Ver. Guilherme Barbosa, confiança de que essa ação que tramita hoje
no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, seja a que trata do Orçamento
Participativo do Estado ou seja aquela ação que, infelizmente, um Vereador
desta Casa intentou e tramita numa Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre,
terá, do Poder Judiciário, a resposta condizente, correta, que atenderá os
reclamos da nossa população.
A
população quer, sim, o Orçamento Participativo, cada vez mais. Pela aprovação
da Moção. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Requerimento 141/99
do Ver. Guilherme Barbosa. Votação nominal requerida pelo Ver. Reginaldo Pujol.
(Após a chamada nominal.) APROVADO
por 05 votos SIM, 03 votos NÃO.
Em
votação o Requerimento nº 153/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando
Moção de Apoio à Companhia Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande
do Sul.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Senhoras e Senhores, esta é uma discussão fundamental. Creio que o meu Líder
Guilherme Barbosa pode participar, melhor do que qualquer um da nossa Bancada,
deste debate, o Ver. Reginaldo Pujol, que é oriundo dos quadros da CEEE, o Ver.
Paulo Brum, da mesma forma. Nós temos, portanto, uma bancada eletricitária, me
diz o Líder Ver. Guilherme Barbosa.
Vejam,
senhoras e senhores, a seguinte questão: o serviço de distribuição de energia
elétrica tem um investimento bastante significativo na transmissão da energia,
são os postes, são os fios, portanto um imenso capital empregado nesse sistema
de distribuição de energia. Esse sistema pode ser utilizado, também, para a
transmissão de dados. Portanto, nós estamo-nos solidarizando com o desejo da
nossa Companhia Estadual de Energia Elétrica, que, infelizmente, foi dividida,
num passado recente, assumindo enormes responsabilidades. No início deste ano a
Companhia Estadual de Energia Elétrica tinha um déficit de vinte e nove milhões
de reais/mês. O engenheiro Vicente Rauber, por todos nós conhecido pela
trajetória que teve na municipalidade, ocupando vários cargos, assessorando o
Prefeito Municipal, dirigindo o Departamento de Esgoto Pluvial, entre outras
funções, hoje, assume a Companhia Estadual de Energia Elétrica e entra na
disputa pela transmissão de dados, utilizando-se da estrutura que a nossa
Companhia Estadual de Energia Elétrica já possui, Vereadores Reginaldo Pujol e
Guilherme Barbosa, V. Exas., que são oriundos dos quadros da CEEE. É importante
que nós, Vereadores, apoiemos essa iniciativa. E eu solicito que esta Moção
seja enviada para a Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Telecomunicações
e vários órgãos públicos, para que nós nos irmanemos nesse esforço que está
sendo feito pelo engenheiro Vicente Rauber, pela Direção da CEEE, para que
possa se utilizar dessa infra-estrutura que foi construída com dinheiro público
e que pode, pela sua utilização para transmissão de dados, ser utilizada em
benefício da Companhia e do povo do Rio Grande do Sul.
Peço
a V. Exas. apoio a esta Moção de Solidariedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a matéria.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Deputados e,
especialmente, Srs. Vereadores. A expressão Srs. Deputados, utilizada aqui, é
porque a Moção se destina, entre outras pessoas, à Assembléia Legislativa e ao
Congresso Nacional. Obviamente que isso ensejou uma pequena confusão, dado que
li atentamente a Moção de Apoio à Companhia Estadual de Energia Elétrica na
disputa pela possibilidade de transmissão de dados junto a ANEEL e a ANATEL.
Eu
confio muito na CEEE, confio muito nos seus quadros técnicos. Honestamente,
Ver. Adeli Sell, a Moção não é muito explicativa, mas eu venho à tribuna para
dizer que vou lhe dar um crédito de confiança na convicção de que, ao ser
encaminhado ao Congresso Nacional, sejam passados alguns outros elementos. Eu
temo que nem todos, como nós, que passamos pela Divinéia, pelo Ed. Formac, por
um dos tantos prédios onde a CEEE, durante longo tempo, vem prestando serviço
ao Estado, tenham essa sensibilidade que nós temos. Estou vindo dizer que apoio
a Moção de Apoio do Ver. Adeli Sell, pedindo a ele, diligente como é, que no
encaminhamento que a matéria vai ter nas várias frentes onde vai ser analisada,
na própria CEEE, na ANATEL, na ANEEL, na Assembléia Legislativa e no Congresso Nacional,
para que não pareça um Voto de Congratulações não consistente e, sim, uma Moção
de Solidariedade a um empreendimento que o atual Presidente da CEEE, Sr.
Vicente Rauber, está buscando fazer, que é qualificar a empresa na disputa pela
transmissão de dados junto à ANEEL e à ANATEL. Entendo que junto à ANEEL é
absolutamente lógico, porque é setor elétrico, e junto à ANATEL, área de
telecomunicações, deve haver alguma complicação, um aprofundamento dessa
disputa. Mas conheço o quadro técnico da Empresa, entendo que isso,
provavelmente, seja na área de processamento de dados, onde são modelares as
instalações da CEEE e onde, certamente, poderá, com o corpo técnico da Empresa,
realizar um qualificado serviço nessa área, como já se realiza em tantas outras.
Como
Líder do PFL nesta Reunião Representativa, venho estender o meu abraço
solidário ao Ver. Adeli Sell. É a segunda vez que o faço nesta manhã, por
objetivos que esse Vereador busca, com mais uma proposição que merece o nosso
apoio, para que produza os resultados objetivos, pensados pelo brilhante Ver.
Adeli Sell. Eu tenho certeza de que o Vereador é zeloso e vai, no
encaminhamento do processo, dar oportunidade para que a CEEE, a ANATEL, a
ANEEL, a Assembléia Legislativa e o Congresso Nacional tenham plena consciência
de qual é a luta que hoje move a direção da CEEE, e à qual se solidarizou o
Legislativo da Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 153/99, de
autoria do Ver. Adeli Sell. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Reunião Ordinária.
(Encerra-se
a Reunião às 11h53min.)
* * * * *